Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 16/01/2024
Número do Documento: N° 079/2024
Detalhes/Descrição:
Data: 16/01/2024
Número do Documento: N° 079/2024
Detalhes/Descrição:
DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DO VALOR DO SALARIO-MINIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2024.
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