Detalhes do Documento
Tipo de Documento: Lei
Data: 16/12/2023
Número do Documento: N° 078/2024
Detalhes/Descrição:
Data: 16/12/2023
Número do Documento: N° 078/2024
Detalhes/Descrição:
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DO RECURSO DESTINADO AO ICENTIVO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE.
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