Data: 
Tipo: Código
Numero: 092/2009
Descrição: Institui o “Código Tributário do Município de Riachinho”, que regula e disciplina, com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, o sistema tributário municipal e as normas tributárias
Url:https://riachinho.to.gov.br/storage/documentos/0128522021011560011a049e757.pdf