Data: 
Tipo: Lei
Numero: Nº 003/2021
Descrição: Dispõe sobre a modificação do conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação básica e de valorização dos profissionais da Educação  CACS/FUNDEB.
Url:https://riachinho.to.gov.br/storage/documentos/1924462023021363eab8aeaa3fb.pdf